Terceiro setor e voluntariado não substituem políticas públicas

A efetivação das políticas sociais é atribuição básica do Estado. Apesar disso, na última década o Brasil vivenciou gestões públicas federais que se guiaram em direção contrária a esse modelo, sustentadas no ideário neoliberal, que valoriza o mercado financeiro em detrimento do desenvolvimento social. Tem se efetivado o"estado mínimo" que preconiza a privatização mesmo de serviços públicos essenciais à população. Ainda que a participação da sociedade civil seja imprescindível - através dos fóruns, movimentos e conselhos de controle social -, intervir para mudar a realidade social é responsabilidade do poder público, em todas as esferas: municipais, estaduais e federal.
Nesse contexto, assistimos ao crescimento do chamado "Terceiro Setor" - com as mais variadas conceituações - e de seu braço mais aguerrido: o voluntariado. O incentivo à prática do voluntariado, que se origina em ideais religiosos de solidariedade, desresponsabiliza o poder público do cumprimento de suas funções básicas, transferindo para a sociedade civil a responsabilidade por atividades que lhes são inerentes. Carlos Montaño (2002), ao fazer um estudo crítico sobre o "terceiro setor" aponta vários equívocos. Numa leitura com perspectiva histórica aponta as conquistas efetivadas pelas ONGs criadas no período de ditadura e redemocratização, interpretando que, contudo, esta denominação "terceiro setor" remete a uma fragmentação do real.
Existe de fato este fenômeno onde pessoas e entidades articulam-se e desempenham ações para o enfrentamento das expressões da questão social, devido à ausência e ineficiência da intervenção estatal junto às mais diversas situações. Para compreender este complexo debate é necessário refletir sobre o que é Estado e Sociedade Civil. Montaño aponta que o terceiro setor é um fenômeno que "deve ser interpretado como ações que expressam funções a partir de valores", mas não qualificando-o como um setor separado do Estado e da Sociedade civil. Assim, não se trata de desqualificar entidades que realizam ações efetivas para a justiça social, mas combatermos as armadilhas do ideário neoliberal.
É necessário debater estas questões com profundidade e rigor teórico. Tendências conceituais não são apenas conjunturais, mas afirmam posições ideológicas e projetos societários que fundamentam as nossas ações em todos os setores (ainda que nem todos os atores tenham esta ação plenamente consciente).
Referências bibliográficas: 1- "Terceiro Setor e Questão Social. Crítica ao padrão emergente de intervenção social". (Montaño, Carlos. São Paulo, Cortez, 2002). Post original: CRESS - SP